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Quarta-feira, 7 de maio de 2025 A 2ª turma Recursal dos JECs de Santa Catarina manteve a responsabilidade de um morador de Joinville/SC por infrações de trânsito cometidas com seu veículo, mesmo após ele apresentar declarações com firma reconhecida atribuindo a condução a terceiros. O colegiado concluiu...
O TRT da 3ª região, por meio de sua 9ª turma, manteve condenação de R$ 8 mil por danos morais a uma empresa de telecomunicações, em razão de ofensas e cobrança de metas consideradas abusivas a ex-empregado. Para o colegiado, o tratamento conferido ao trabalhador...
terça-feira, 29 de abril de 2025 Seguradora não deverá indenizar nem pagar prêmio a segurado que alegou roubo de veículo em Fortaleza/CE. A juíza de Direito Renata Santos Nadyer Barbosa, da 19ª vara Cível de Fortaleza/CE, entendeu que houve incongruências na versão apresentada e falta de provas...
terça-feira, 22 de abril de 2025 O juiz de Direito Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, concedeu liminar e determinou a suspensão de leilão extrajudicial de apartamento financiado com alienação fiduciária, após reconhecer falha no procedimento de intimação da devedora. Segundo a devedora,...
A 2ª vara Cível de Sete Lagoas/MG determinou a extinção de ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. O juiz de Direito Carlos Alberto de Faria observou que a cooperativa de crédito credora apresentou contrato eletrônico que não continha a qualificação das...
quarta-feira, 16 de abril de 2025 A 9ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu o direito de uma seguradora de deduzir da indenização devida a um segurado o valor de R$ 29.700 já pago diretamente à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo envolvido em sinistro com...
07/04/2025 A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) notificou uma empresa do setor de combustíveis e a multou em R$ 17,5 milhões, após identificar irregularidades na transferência de saldo credor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes dos estados de Goiás e Tocantins. A...
As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a divergir sobre a possibilidade de a multa administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ser fixada pelo juiz abaixo do valor mínimo estipulado por lei. A 1ª Turma, por maioria de votos, entendeu que...
Publicado em 04/04/2025 Entre os dias 24/3 e 3/4, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis em 12 unidades da Federação. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários...
Publicada em: 01/04/2025 Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para...
Publicado em 02/04/2025 10h19 O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, na última quarta-feira (27), a Portaria nº 170/2025, que altera a Portaria Inmetro nº 227/2022 e reforça as exigências para bombas medidoras de combustíveis líquidos identificadas com fraude. De acordo com a nova...