10 jul Primeiro Parecer Técnico: Segurança Jurídica no Setor de Combustíveis

Introdução

Logo nos primeiros meses de atuação, o escritório Mauro Goedert Advogados foi solicitado a emitir seu primeiro parecer técnico em um caso envolvendo a atuação fiscalizatória da ANP sobre uma revenda de combustíveis. O parecer foi decisivo para a condução de uma defesa administrativa e marcou o início do reconhecimento da atuação técnica do escritório no setor regulado.

Tópicos Abordados

• Interpretação jurídica da Resolução ANP nº 41/2013

• Irregularidades formais em procedimentos de fiscalização

• Responsabilidade administrativa e defesa técnica

• Relevância do parecer jurídico em processos regulatórios

Conteúdo Principal

O caso envolvia a aplicação de penalidades administrativas a uma empresa que havia sido autuada por supostas falhas no armazenamento e controle de estoque. A equipe jurídica analisou profundamente a resolução aplicável e construiu um parecer técnico fundamentado, evidenciando falhas no auto de infração e ausência de dolo ou negligência por parte do revendedor.

O documento foi apresentado na fase de defesa administrativa e teve grande relevância no resultado do processo, demonstrando a eficácia de uma abordagem técnica e estratégica. Este momento representou um marco na consolidação da identidade do escritório como referência no setor de combustíveis.

Pessoas Envolvidas

• Dr. Mauro Goedert – Autor do parecer técnico

• Equipe jurídica regulatória do escritório

• Cliente do ramo de revenda de combustíveis

• Setor de Fiscalização da ANP – Superintendência Regional