14 maio POSTO DE COMBUSTÍVEL PODE EXPULSAR CAMINHONEIRO QUE NÃO ABASTECE? ENTENDA O QUE DIZ A LEI SOBRE ESTACIONAMENTO EM POSTOS DE RODOVIA

A cena é comum em estradas brasileiras: caminhoneiros param em postos de combustível para descansar, usar o banheiro, tomar banho ou fazer uma refeição. Mas, em alguns casos, se o motorista não abastece, ele pode ser convidado a se retirar do local — ou até mesmo ser expulso por funcionários ou seguranças. A prática gera dúvidas entre caminhoneiros: o posto pode fazer isso legalmente?

A resposta, embora desconfortável, é sim — desde que respeitados alguns limites legais e de bom senso. Entenda o que diz a legislação e quais são os direitos do caminhoneiro.

Posto é propriedade privada

Por mais que muitos motoristas vejam o pátio dos postos como um ponto de apoio, postos de combustível são estabelecimentos privados, e o estacionamento é parte da propriedade. Ou seja, o dono do posto pode, em regra, restringir o acesso ou permanência de veículos no local, especialmente quando entende que o uso está sendo feito sem contrapartida.

No entanto, isso não dá ao proprietário o direito de agir de forma abusiva ou desrespeitosa, nem de colocar em risco a integridade do motorista. Pode expulsar, mas com limites

Um caminhoneiro pode ser solicitado a deixar o local caso esteja parado por longos períodos sem consumir nenhum produto ou serviço. Porém, o posto não pode usar força física ou coação ilegal. Em casos extremos, deve acionar a polícia para mediar a situação.

Se houver ameaça, constrangimento, danos ao caminhão ou exposição do motorista, é possível configurar abuso de direito ou até crime.

Serviços gratuitos obrigatórios

Alguns serviços como banheiro público ou água potável são considerados essenciais e devem ser oferecidos gratuitamente, conforme diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Já o uso do estacionamento, chuveiro e restaurante não são obrigatoriamente gratuitos e podem ser condicionados ao consumo ou à permanência limitada.

Além disso, postos autorizados como pontos de parada para motoristas profissionais, de acordo com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015), devem garantir mínimas condições de descanso e higiene, principalmente em locais reconhecidos como pontos de parada oficializados.

Fonte: https://www.brasilpostos.com.br/noticias/legislacao-2/posto-de-combustivel-pode-expulsar-caminhoneiro-que-nao-abastece-entenda-o-que-diz-a-lei-sobre-estacionamento-em-postos-de-rodovia/?utm_campaign=News_603&utm_medium=email&utm_source=newsletter-bp