10 jul Palestra sobre Regularização Jurídica de Revendas de Gás de Cozinha (GLP)

Introdução

O escritório Mauro Goedert Advogados participou como palestrante convidado no Encontro Setorial de Revendas de GLP, evento que reuniu representantes de empresas, órgãos reguladores e especialistas jurídicos para discutir os desafios legais enfrentados pelas revendas de gás de cozinha em todo o Brasil.

A palestra abordou os principais aspectos da regularização jurídica da atividade de revenda de GLP, conforme exigido pela ANP, e orientou os participantes sobre como evitar sanções e estruturar a operação de forma segura e legal.

Tópicos Abordados

• Requisitos da Resolução ANP nº 958/2023

• Procedimentos para obtenção ou regularização da autorização de funcionamento

• Infrações mais comuns e suas consequências administrativas

• Obrigações fiscais, ambientais e de segurança associadas à atividade

• Importância da assessoria jurídica na fase de implantação ou adequação

Conteúdo Principal

Durante a apresentação, foram esclarecidos os passos necessários para que uma revenda de GLP esteja em conformidade com as exigências legais, desde a constituição da empresa até a manutenção da autorização junto à ANP.

Também foram discutidas penalidades previstas na Lei nº 9.847/99, como suspensão de funcionamento e multas que podem alcançar valores expressivos em caso de irregularidade.

A palestra ressaltou o papel do advogado como agente preventivo, destacando casos práticos de revendas que enfrentaram autuações por falhas na documentação, falta de treinamento técnico e ausência de registros obrigatórios. O enfoque foi na prevenção jurídica como ferramenta de proteção do negócio.

Pessoas Envolvidas

• Dr. Mauro Goedert – Palestrante, especialista em Direito Regulatório

• Representantes de revendas de GLP de SC, PR, RS e SP

• Técnicos convidados da Agência Nacional do Petróleo (ANP)

• Consultores de segurança operacional e contábil

• Equipe organizadora do Encontro Setorial de Revendas de GLP