10 jul Envio de Relatórios ANP: O que a Lei exige?

A Resolução ANP nº 905/2022 estabelece que revendas, distribuidoras e TRRs devem manter atualizados os relatórios operacionais.

📌 Entre os dados exigidos estão:

• Quantidade de produto comercializado;

• Informações de estoque;

• Notas fiscais emitidas.

O não envio ou envio com dados incorretos pode gerar:
🚫 Multas entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões
🚫 Suspensão da autorização de funcionamento

✅ Regularidade documental = segurança jurídica e operacional.