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Florianópolis/SC
MULTAS E FISCALIZAÇÃO DA ANP
A legislação regulatória do setor de combustíveis está em constante modificação e, diante desse cenário dinâmico, torna-se essencial contar com uma assessoria jurídica especializada, capaz de interpretar e aplicar as normas reguladoras de forma técnica.
A Lei Federal n. 9.847/99, determina as sanções relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, onde as multas por infrações a legislação podem variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) podendo ser aumentada em razão das agravantes.
Logo se percebe que a prevenção técnica e jurídica são fundamentais!
DIREITO REGULATÓRIO DOS COMBUSTÍVEIS
MULTAS E FISCALIZAÇÃO DA ANP
A legislação regulatória do setor de combustíveis está em constante modificação e, diante desse cenário dinâmico, torna-se essencial contar com uma assessoria jurídica especializada, capaz de interpretar e aplicar as normas reguladoras de forma técnica.
A Lei Federal n. 9.847/99, determina as sanções relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, onde as multas por infrações a legislação podem variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) podendo ser aumentada em razão das agravantes.
Logo se percebe que a prevenção técnica e jurídica são fundamentais!
ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP
As revendas de GLP Gás Liquefeito de Petróleo) tem sua atividade, considerada de utilidade pública, regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis (ANP), em especial pela Resolução ANP N. 958/2023, onde estabelece os requisitos necessários ao exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação.
ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP
As revendas de GLP Gás Liquefeito de Petróleo) tem sua atividade, considerada de utilidade pública, regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis (ANP), em especial pela Resolução ANP N. 958/2023, onde estabelece os requisitos necessários ao exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação.
As atividades desenvolvidas pelas empresas do setor de combustíveis tem seus próprios instrumentos de controle e sanção como a Lei n.9.847/99 Entretanto, outras obrigações para este setor são impostas, como obrigações trabalhistas, tributárias e fiscais como a emissão da NFC-e, obrigações de natureza ambiental, PROCON e vigilância sanitária. O escritório atua junto aos clientes:
- Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos;
- Revendas de GLP;
- Transportador Revendedor Retalhista;
- Distribuidores de Lubrificantes;
Além das obrigações reguladas pelos entes públicos, as demandas dos Postos Revendedores envolvem os contratos com as companhias distribuidoras, contratos com terceiros, assuntos e fiscalização da conveniência, além da ações de indenização por dano moral ou material, muito frequentes a contra estes estabelecimentos.
Nosso compromisso é oferecer um suporte jurídico sólido e atualizado, acompanhando as constantes mudanças regulatórias do mercado de combustíveis, atuando em defesas administrativas e ações judiciais relativas a INMETRO, ANP, PROCON, VIGILANCIA SANITÁRIA dentre outras.
Se sua empresa busca assessoria especializada no setor de combustíveis, entre em contato conosco.
Por se tratar de legislação federal atendemos em todo o Brasil pelo modo eletrônico. seja no processo administrativo ou seja no processo judicial.
Advogado ANP, Advogado posto de combustível, Advogado multa ANP, Multa ANP, Advogado tributário combustível, Infração ANP.
As atividades desenvolvidas pelas empresas do setor de combustíveis tem seus próprios instrumentos de controle e sanção como a Lei n.9.847/99 Entretanto, outras obrigações para este setor são impostas, como obrigações trabalhistas, tributárias e fiscais como a emissão da NFC-e, obrigações de natureza ambiental, PROCON e vigilância sanitária. O escritório atua junto aos clientes:
- Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos;
- Revendas de GLP;
- Transportador Revendedor Retalhista;
- Distribuidores de Lubrificantes;
Além das obrigações reguladas pelos entes públicos, as demandas dos Postos Revendedores envolvem os contratos com as companhias distribuidoras, contratos com terceiros, assuntos e fiscalização da conveniência, além da ações de indenização por dano moral ou material, muito frequentes a contra estes estabelecimentos.
Nosso compromisso é oferecer um suporte jurídico sólido e atualizado, acompanhando as constantes mudanças regulatórias do mercado de combustíveis, atuando em defesas administrativas e ações judiciais relativas a INMETRO, ANP, PROCON, VIGILANCIA SANITÁRIA dentre outras.
Se sua empresa busca assessoria especializada no setor de combustíveis, entre em contato conosco.
Por se tratar de legislação federal atendemos em todo o Brasil pelo modo eletrônico. seja no processo administrativo ou seja no processo judicial.
Advogado ANP, Advogado posto de combustível, Advogado multa ANP, Multa ANP, Advogado tributário combustível, Infração ANP.
