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Resolução ANTT nº 5.998/2022 e Lei nº 10.233/2001 O transporte de cargas perigosas exige atenção redobrada e obediência a regras específicas. A legislação brasileira estabelece uma série de exigências para garantir a segurança pública e ambiental. Destaques: 🚨Obrigatoriedade do Certificado de Capacitação do Condutor (MOPP); 📋Exigência de documentação...
Novas regras nas relações de trabalho.A Reforma Trabalhista modernizou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como: Acordos entre empregado e empregador passaram a ter mais força; Jornada de trabalho mais flexível (home office, banco de horas, etc.); Regulamentação do trabalho intermitente. Essas mudanças...
Como o Estado cobra dívidas tributárias.Essa lei regula o processo de cobrança judicial de tributos e multas devidas à Fazenda Pública. Entre os principais pontos: Permite penhora de bens para garantir o pagamento; Dá prazo para apresentação de embargos (defesa) por parte do devedor; Possibilita...