A RESOLUÇÃO ANP Nº 759/218, estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte de GLP em ações de fiscalização da ANP

Direito Regulatório A RESOLUÇÃO ANP Nº 759/218, estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte de GLP em ações de fiscalização da ANP, onde deve ser aplicado o procedimento de dupla visita. Entretanto, existem exceções nas quais o tratamento diferenciado não será...

27 setembro, 2025

Operação do Ipem reprova 95 bombas de combustíveis e interdita outras 6 no Paraná

O Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, Ipem-PR, fiscalizou 270 bombas em 52 postos de combustível de dez cidades do Estado do Paraná durante a operação Abastecimento Seguro, realizada de 15 a 19 de setembro. Do total de bombas de combustível analisadas, 169 foram...

25 setembro, 2025

ANP aprova projeto-piloto com novo equipamento para fiscalização

ANP lança projeto-piloto com equipamento inédito para verificar fraudes em combustíveis durante fiscalizações em postos. A Diretoria da ANP aprovou, em 5/9, a realização de projeto-piloto que prevê a utilização, por fiscais da Agência, de protótipo de equipamento para verificação, em campo, da qualidade de combustíveis...

13 setembro, 2025

Cantadas e uso obrigatório de calça legging em serviço geram indenização a frentista

Pela prática de assédio sexual, abuso do exercício do poder diretivo e coação, sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou posto de combustível a indenizar frentista obrigada a trabalhar usando calça legging e a ter de lidar com cantadas e ofensas proferidas...

14 agosto, 2025

ANP recebe aparelhos para fiscalização de fraudes in loco

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recebeu nesta quarta-feira (2/7) quatro espectrofotômetros doados por um consórcio de entidades para a fiscalização da conformidade do diesel B com a mistura de biodiesel. Os aparelhos foram entregues durante cerimônia na sede da ANP, no...

03 julho, 2025

Golpe do eSocial: empresas recebem e-mails falsos com ameaças de suspensão de benefícios

Empregadores de diferentes segmentos têm relatado o recebimento de e-mails fraudulentos que utilizam o nome do eSocial para aplicar golpes. As mensagens informam, falsamente, sobre supostas pendências de atualização cadastral e ameaçam a suspensão de benefícios trabalhistas, caso não haja regularização imediata. A prática, já confirmada...

09 junho, 2025

Justiça condena posto de gasolina por morte de frentista durante ação criminosa

Publicada em: 29/05/2025 A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou posto de gasolina ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à filha de frentista morto após ação criminosa. O evento ocorreu quando o infrator, após abastecer seu caminhão, fugiu sem pagar,...

09 junho, 2025

Justiça do Trabalho identifica simulação e aplica Multa de R$ 138 Mil por má-fé

A 1ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP extinguiu uma ação trabalhista ao concluir que havia indícios de simulação entre as partes e ausência de interesse processual. Na decisão, o juiz do Trabalho substituto Gustavo Schild Soares aplicou multa por litigância de má-fé no...

02 junho, 2025

POSTO DE COMBUSTÍVEL PODE EXPULSAR CAMINHONEIRO QUE NÃO ABASTECE? ENTENDA O QUE DIZ A LEI SOBRE ESTACIONAMENTO EM POSTOS DE RODOVIA

A cena é comum em estradas brasileiras: caminhoneiros param em postos de combustível para descansar, usar o banheiro, tomar banho ou fazer uma refeição. Mas, em alguns casos, se o motorista não abastece, ele pode ser convidado a se retirar do local — ou até...

14 maio, 2025

TST PERMITE PENHORA DE ATÉ 50% DO SALÁRIO DE SÓCIOS EM EXECUÇÃO

O TST, por meio de sua 3ª turma, autorizou a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A fixação do percentual exato da penhora, no entanto, será responsabilidade do TRT, respeitando os critérios estabelecidos pelo TST. Esses...

13 maio, 2025

PONTOS NA CNH SÃO MANTIDOS MESMO COM DECLARAÇÃO DE AUTORIA EM CARTÓRIO

Quarta-feira, 7 de maio de 2025 A 2ª turma Recursal dos JECs de Santa Catarina manteve a responsabilidade de um morador de Joinville/SC por infrações de trânsito cometidas com seu veículo, mesmo após ele apresentar declarações com firma reconhecida atribuindo a condução a terceiros. O colegiado concluiu...

08 maio, 2025

“Cabrito”: EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR INSULTOS E METAS ABUSIVAS

O TRT da 3ª região, por meio de sua 9ª turma, manteve condenação de R$ 8 mil por danos morais a uma empresa de telecomunicações, em razão de ofensas e cobrança de metas consideradas abusivas a ex-empregado. Para o colegiado, o tratamento conferido ao trabalhador...

07 maio, 2025