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Introdução O escritório Mauro Goedert Advogados participou como palestrante convidado no Encontro Setorial de Revendas de GLP, evento que reuniu representantes de empresas, órgãos reguladores e especialistas jurídicos para discutir os desafios legais enfrentados pelas revendas de gás de cozinha em todo o Brasil. A palestra abordou...
Introdução Logo nos primeiros meses de atuação, o escritório Mauro Goedert Advogados foi solicitado a emitir seu primeiro parecer técnico em um caso envolvendo a atuação fiscalizatória da ANP sobre uma revenda de combustíveis. O parecer foi decisivo para a condução de uma defesa administrativa e...
Introdução O caminho jurídico é feito de passos consistentes e decisões corajosas. E foi com esse espírito que nasceu o Mauro Goedert Advogados, um escritório fundado com a missão de oferecer excelência técnica, ética e compromisso com o desenvolvimento empresarial. Este evento marca a celebração simbólica...
Você sabia que um erro simples no relatório mensal pode resultar em processo administrativo sancionador? 🔎 A ANP cruza as informações prestadas com outros órgãos como Receita Federal, INMETRO e SEFAZ. 💡 A melhor forma de se proteger é com: Conferência técnica dos dados antes do envio; ...
A Resolução ANP nº 905/2022 estabelece que revendas, distribuidoras e TRRs devem manter atualizados os relatórios operacionais. 📌 Entre os dados exigidos estão: Quantidade de produto comercializado; Informações de estoque; Notas fiscais emitidas. O não envio ou envio com dados incorretos pode gerar: 🚫 Multas entre R$ 5...
Toda empresa do setor de combustíveis deve enviar relatórios periódicos à ANP. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e sanções administrativas. 🔍 É fundamental manter a regularidade no envio das informações exigidas pela agência, como estoques, vendas e movimentações de produtos. ⚠️ Empresas que negligenciam...
Resolução ANTT nº 5.998/2022 e Lei nº 10.233/2001 O transporte de cargas perigosas exige atenção redobrada e obediência a regras específicas. A legislação brasileira estabelece uma série de exigências para garantir a segurança pública e ambiental. Destaques: 🚨Obrigatoriedade do Certificado de Capacitação do Condutor (MOPP); 📋Exigência de documentação...
Novas regras nas relações de trabalho.A Reforma Trabalhista modernizou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como: Acordos entre empregado e empregador passaram a ter mais força; Jornada de trabalho mais flexível (home office, banco de horas, etc.); Regulamentação do trabalho intermitente. Essas mudanças...
Como o Estado cobra dívidas tributárias.Essa lei regula o processo de cobrança judicial de tributos e multas devidas à Fazenda Pública. Entre os principais pontos: Permite penhora de bens para garantir o pagamento; Dá prazo para apresentação de embargos (defesa) por parte do devedor; Possibilita...