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Esta cartilha tem por objetivo orientar os postos revendedores de combustíveis quanto às principais exigências legais e trabalhistas que envolvem a operação de seus estabelecimentos, prevenindo autuações indevidas pela ANP e reduzindo riscos de passivos trabalhistas. As informações apresentadas baseiam-se na legislação vigente, especialmente nas normas...
A Resolução ANP n. 958/2023, regulamenta a autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Pela normativa, ficam estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício desta atividade e a sua regulamentação. Somente pessoas jurídicas são autorizadas a atuarem no mercado das revendas...
A fiscalização em postos de combustíveis tem sido intensificada por órgãos como a Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Procon que atuam conjuntamente de operação nacional para verificar irregularidades em bombas de combustíveis. A ação foi de âmbito...