10 jul Transporte de Cargas Perigosas

Resolução ANTT nº 5.998/2022 e Lei nº 10.233/2001

O transporte de cargas perigosas exige atenção redobrada e obediência a regras específicas. A legislação brasileira estabelece uma série de exigências para garantir a segurança pública e ambiental. Destaques:

🚨Obrigatoriedade do Certificado de Capacitação do Condutor (MOPP);

📋Exigência de documentação específica, como o Manifesto de Carga e o Ficha de Emergência;

🛑Normas sobre embalagem, sinalização dos veículos e rotas autorizadas;

🧯Equipamentos de segurança obrigatórios no veículo.

O descumprimento dessas regras pode gerar multas, apreensões e responsabilidade civil e penal em caso de acidentes.

Empresas e transportadoras devem contar com assessoria jurídica especializada para se manterem em conformidade com a legislação e evitar prejuízos.