10 jul Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Como o Estado cobra dívidas tributárias.
Essa lei regula o processo de cobrança judicial de tributos e multas devidas à Fazenda Pública. Entre os principais pontos:

• Permite penhora de bens para garantir o pagamento;

• Dá prazo para apresentação de embargos (defesa) por parte do devedor;

• Possibilita parcelamento ou negociação da dívida em muitos casos.

É essencial conhecer seus direitos e deveres quando se trata de execuções fiscais — a defesa técnica pode fazer toda a diferença.