2. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

Novas regras nas relações de trabalho.
A Reforma Trabalhista modernizou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como:

  • Acordos entre empregado e empregador passaram a ter mais força;
  • Jornada de trabalho mais flexível (home office, banco de horas, etc.);
  • Regulamentação do trabalho intermitente.

Essas mudanças buscam maior segurança jurídica e flexibilidade nas contratações.